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ITCMD

O ITCMD é um Imposto Estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança (em virtude da morte do antigo proprietário) ou como doação. O imposto é de competência estadual e tem por fato gerador a abertura de sucessão ou doação, ou seja, transmissão não onerosa difere do ITBI imposto de transmissão de bens imóveis, pois o mesmo é de competência municipal e tem por fato gerador a transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos. 
  
O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por doação e por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, ocorrendo tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.


 
 
     
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